LEI Nº 14.128/21: COMPENSAÇÃO FINANCEIRA PARA PROFISSIONAIS E TRABALHADORES DE SAÚDE CONTAMINADOS DURANTE A PANDEMIA

Introdução

A Lei nº 14.128, sancionada em 26 de março de 2021, é crucial para reconhecer os direitos dos profissionais de saúde e trabalhadores que atuaram na linha de frente contra a COVID-19 no Brasil. Esta legislação garante compensação financeira para aqueles contaminados pelo coronavírus devido à exposição no trabalho, resultando em incapacidade permanente ou falecimento. Este artigo detalha os aspectos da Lei nº 14.128/21, sua importância e a necessidade de assistência jurídica especializada para reivindicar os direitos previstos.

Objetivo da Lei nº 14.128/21

A Lei nº 14.128/21 assegura compensação financeira para profissionais de saúde e trabalhadores expostos ao risco durante a pandemia de COVID-19. A lei ampara:

1. Profissionais da Saúde: Médicos, enfermeiros, técnicos de enfermagem, fisioterapeutas, dentistas, psicólogos, agentes comunitários de saúde e outros.

2. Trabalhadores de Apoio: Pessoal de limpeza, recepcionistas, seguranças, motoristas de ambulância e outros.

3. Laboratórios de Análises Clínicas: Técnicos e analistas que manusearam amostras de pacientes infectados.

4. Técnicos de Necrópsia e Coveiros: Profissionais que manejaram corpos de vítimas da COVID-19.

5. Outros Profissionais: Farmacêuticos, nutricionistas, assistentes sociais, agentes comunitários de saúde e outros envolvidos no suporte à saúde pública.

Condições para a Compensação Financeira

Para a concessão da compensação financeira, a Lei nº 14.128/21 estabelece as seguintes condições:

1. Contaminação pela COVID-19: Comprovação de que a contaminação ocorreu devido à exposição no ambiente de trabalho.

2. Incapacidade Permanente: Demonstração de que a incapacidade permanente é resultante da contaminação; neste caso, é necessário um Laudo Médico Oficial (SUS).

3. Óbito: Compensação devida aos dependentes em caso de falecimento do profissional; neste caso, a Certidão de Óbito com a causa mortis (COVID-19).

4. Vínculo Empregatício: Comprovação de vínculo empregatício ativo como profissional ou trabalhador da saúde à época da contaminação.

Valor da Compensação

A lei define valores específicos para a compensação financeira:

- Incapacidade Permanente: R$ 50.000,00 para os próprios profissionais de saúde ou trabalhadores incapacitados permanentemente.

- Óbito: R$ 50.000,00 para os dependentes (cônjuge ou companheiro(a), com acréscimo de R$ 10.000,00 por dependente menor de idade para cada ano até completar 21 anos).

Procedimento para Reivindicação

Para reivindicar a compensação financeira, é necessário apresentar provas documentais que atestem a contaminação pelo coronavírus no trabalho e suas consequências. Este processo inclui:

1. Relatórios Médicos: Documentos comprovando a contaminação e o impacto na saúde do profissional.

2. Documentação de Trabalho: Comprovação de atividade em ambiente de alto risco e vínculo empregatício na função.

3. Certidões: Em caso de falecimento, certidões que comprovem estado civil e existência de dependentes.

Importância do Auxílio de um Advogado Especializado

A complexidade dos procedimentos e a necessidade de comprovação documental exata e pertinente tornam essencial o auxílio de um advogado especializado em Danos e Indenizações. Esse profissional pode:

- Orientar na Coleta de Documentos: Auxiliar na obtenção e organização de todos os documentos necessários.

- Representação Legal: Atuar como representante legal no processo judicial.

- Acompanhamento Processual: Monitorar o andamento do processo, garantindo cumprimento de prazos e documentação correta.

Conclusão

A Lei nº 14.128/21 é fundamental para reconhecer e compensar os profissionais e trabalhadores da saúde que arriscaram suas vidas durante a pandemia de COVID-19. A obtenção da compensação financeira requer um processo bem documentado e assistência jurídica especializada. Com suporte jurídico, as vítimas ou seus dependentes podem garantir seus direitos, proporcionando justiça e reconhecimento pelos serviços prestados à sociedade. Para maiores informações, acesse nossa página: http://antoniomello.adv.br/indenizacao-covid