Lei 15.156/2025: Saiba como obter a indenização e pensão especial para vítimas da Síndrome Congênita do Zika Vírus

Você sabia que pessoas diagnosticadas com deficiência permanente causada pela Síndrome Congênita do Zika Vírus agora têm direito a receber indenização do Zika vírus e uma pensão especial vitalícia paga pelo INSS? A Lei 15.156/2025 é uma conquista importante para milhares de famílias brasileiras, trazendo amparo financeiro e reconhecimento ao sofrimento dessas vítimas.

Neste artigo, você vai entender quem tem direito ao benefício do INSS para vítimas do Zika vírus, como solicitar a indenização, quais documentos apresentar e o que fazer caso seu pedido seja negado.

O que é a Lei 15.156/2025 e quem pode pedir a indenização do Zika vírus?

A Lei 15.156/2025 foi criada justamente para garantir que pessoas acometidas pela Síndrome Congênita do Zika Vírus recebam proteção financeira e dignidade. De acordo com a lei, toda pessoa que comprove, por meio de laudo médico, deficiência permanente decorrente do Zika vírus, tem direito a dois benefícios fundamentais:

• Indenização única de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), corrigidos pelo INPC e isenta de imposto de renda.

• Pensão especial vitalícia, também isenta de IR, no valor do teto do INSS (o chamado maior salário de benefício do RGPS), com direito ao abono anual (13º) e reajuste conforme as regras previdenciárias.

  
  

Esses benefícios são voltados tanto para crianças quanto para adultos diagnosticados com a condição. O objetivo é oferecer suporte financeiro permanente a quem enfrenta diariamente os desafios trazidos pela deficiência por Zika vírus.

Como solicitar o benefício do INSS para vítimas do Zika vírus?

O processo é simples, mas exige atenção a detalhes importantes para garantir que o direito seja reconhecido:

1. Reúna a documentação: Você precisará de laudo médico de junta pública ou privada responsável pelo acompanhamento, documentos pessoais, comprovante de residência e, se for o caso, documentos do representante legal.

2. Faça o protocolo junto ao INSS: O pedido de indenização e pensão especial deve ser feito administrativamente, diretamente em uma agência do INSS ou pelos canais oficiais.

3. Guarde o comprovante de protocolo: A lei garante que a pensão especial Zika vírus seja paga retroativamente à data do pedido.

4. Acompanhe o processo: O INSS deve responder formalmente. Em caso de demora, exigência indevida ou negativa, você pode buscar apoio jurídico.

Posso acumular a indenização Zika vírus com outros benefícios?

Sim, em alguns casos. A Lei 15.156/2025 autoriza o acúmulo da pensão especial com outros benefícios, como o BPC (Benefício de Prestação Continuada) ou indenização por dano moral prevista em outras leis, além de benefícios previdenciários até o valor de um salário mínimo. Se o beneficiário já recebe um valor maior, ele poderá optar pelo benefício mais vantajoso.

Atenção: Não aceite a negativa indevida do benefício!

Muitas famílias deixam de receber o benefício do INSS para vítimas do Zika vírus por conta de exigências além da lei, erros administrativos ou falta de informação. Saiba que não é necessário aguardar portarias ou regulamentações, pois a lei tem eficácia plena e imediata. Além disso, tanto a indenização quanto a pensão são isentas de imposto de renda e devem ser pagas integralmente, conforme determina a legislação.

Por que procurar um advogado especialista em Direito à Saúde para buscar essa indenização por Zika vírus?

Contar com um advogado que atue em ações especializadas em Direito à Saúde para vítimas do Zika vírus pode fazer toda a diferença na hora de reunir os documentos, apresentar o pedido e garantir o pagamento correto do benefício. O suporte jurídico é essencial, principalmente se o INSS negar, demorar ou dificultar o processo.

Nosso escritório já acompanha famílias de todo o Brasil na busca pelo direito à indenização Zika vírus, cuidando de cada etapa, desde o requerimento administrativo até a ação judicial, se necessário.

Ficou com dúvidas? Precisa de apoio para garantir seus direitos?

Se você, um familiar ou cliente foi diagnosticado com deficiência permanente causada pela Síndrome Congênita do Zika Vírus, não abra mão de seu direito. Entre em contato conosco! Nossa equipe irá orientar, acompanhar o seu caso e lutar para que você receba todos os benefícios previstos na Lei 15.156/2025.

Não deixe seu direito para depois – fale agora com um advogado especialista em indenização e pensão para vítimas do Zika vírus!

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