Antonio Mello
Advocacia Especializada
Antonio Mello
Advocacia Especializada
ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA PARA PORTADORES DE DOENÇAS GRAVES:
Verifique se você tem Direito à este Benefício!
Mais de 20 anos na Defesa de seus Direitos na Justiça!
A Lei Federal nº 7.713/1988 garante isenção do imposto de renda para pessoas físicas portadoras de doenças graves. Os proventos de aposentadoria ou reforma, motivada por acidente em serviço, e os percebidos pelos portadores de moléstias que a legislação indicar, desde que comprovadas por laudo pericial emitido por serviço médico oficial, mesmo que a doença tenha sido contraída após a aposentadoria ou reforma... Para isso, é necessário o apoio e orientação de um advogado especializado para análise e adequação às normas legais para recebimento deste benefício.
Converse comigo. Estou aqui para lhe ajudar.
* Atendimento Online em todo Brasil.
* Processos Judiciais 100% Digitais.
* Suporte via WhatsApp 24/7.
Quem tem Direito à Isenção?
-
Aposentados, reformados ou pensionistas (não se aplica a rendimentos de atividade laboral ativa).
-
O benefício vale para quem recebe aposentadoria ou pensão do INSS ou de regimes próprios (servidores públicos).
-
Não importa se a doença surgiu antes ou depois da aposentadoria.
Quais Doenças dão Direito?
-
Tuberculose ativa
-
Alienação mental
-
Neoplasia maligna (câncer)
-
Cegueira
-
Hanseníase
-
Paralisia irreversível e incapacitante
-
Cardiopatia grave
-
Doença de Parkinson
-
Espondiloartrose anquilosante
-
Nefropatia grave
-
Hepatopatia grave
-
Contaminação por radiação
-
Síndrome da imunodeficiência adquirida (AIDS)
-
Fibrose cística (mucoviscidose)
-
Moléstia profissional (doença adquirida pelo exercício do trabalho)
-
Outras previstas em lei
Como Solicitar a Isenção?
-
Laudo médico oficial:
O interessado deve obter laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.
-
Requerimento:
O pedido é feito junto ao órgão pagador do benefício (INSS, órgão público etc.).
-
Documentação:
-
Cópia do laudo médico;
-
Documentos pessoais;
-
Comprovante de aposentadoria/pensão.
-
Observações e Precedentes
-
A isenção abrange apenas os proventos de aposentadoria, reforma ou pensão, não se estendendo a salários, aluguéis, aplicações financeiras, etc.
-
Se o beneficiário retornar ao trabalho, os rendimentos do trabalho são tributáveis normalmente.
-
Em caso de negativa administrativa, é possível recorrer ao Judiciário.
-
O STJ já consolidou o entendimento de que a apresentação de laudo oficial é suficiente para concessão da isenção, mesmo que a doença tenha sido adquirida após a aposentadoria.
-
Não é exigida demonstração de sintomas atuais da doença, bastando o diagnóstico.
CONTATO
Clique na Imagem para WhatsApp
Preencha o formulário para E-Mail
Virtual Office RJ: Centro Empresarial Barra Shopping.
Av. das Américas, nº 4200, BL 01, Sala 305, Barra da Tijuca - RJ.
(Atendimento somente com horário marcado). Tel.: (21) 3030-1002.
Siga nossas publicações
na página do Instagram!